Há dois anos, GDF paga aluguel para o Na Hora de Samambaia que nunca foi inaugurado
O governo do Distrito Federal já gastou mais de R$ 1 milhão, ao longo dos últimos dois anos, com o aluguel de um espaço para abrigar uma unidade do Na Hora dentro de um shopping de Samambaia.
O problema: a unidade do Na Hora nunca foi inaugurada e nunca atendeu um cidadão sequer.
👉 O Na Hora é a agência do governo do DF que centraliza atendimentos ao cidadão. Ele reúne serviços de órgãos como Detran, Procon, Secretaria de Mobilidade e Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb), entre outros.
O contrato foi assinado em outubro de 2023 pela Secretaria de Justiça e Cidadania e prevê um aluguel mensal de R$ 42.226,43, além de R$ 1.850 mensais em taxa de condomínio.
O governo do DF também concordou em pagar outras 12 parcelas de R$ 44.337,50 para arcar com adaptações do espaço.
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Passados dois anos inteiros, a unidade do Na Hora não ficou pronta e não foi aberta. O aluguel está sendo pago normalmente – e o valor repassado já supera R$ 1 milhão.
O contrato é de três anos. Até outubro de 2026, se as condições forem mantidas, o DF vai repassar R$ 2.126.721,48 à administração do Samambaia Shopping.
A TV Globo foi até as salas comerciais onde deveria funcionar a nova unidade. O local estava vazio e sem nenhum acabamento — não há qualquer indício alguma obra ou reforma em andamento (veja vídeo acima).
Em nota (leia íntegra abaixo), a Secretaria de Justiça afirmou que:
o espaço foi escolhido em razão da “localização estratégica”;
que as salas não têm capacidade tecnológica de receber o Na Hora;
que a inauguração da unidade está prevista para março de 2026.
Na nota, a pasta não explica por que demorou dois anos para pedir a nova reforma, e nem por que contratou um espaço sem condições de abrigar os serviços pretendidos.
Salas alugadas pelo governo do DF há dois anos e sem uso no Samambaia Shopping
TV Globo/Reprodução
Irregularidades contratuais
Em agosto de 2023, a área técnica da Secretaria de Justiça analisou as três propostas de aluguel recebidas pelo governo. A proposta escolhida, naquele momento, não foi a mais barata das opções.
Além disso, uma semana antes de o acordo ser realizado, o verdadeiro proprietário do imóvel, Terradrina Construções LTDA, transferiu os direitos do imóvel para a Pátio Capital Corporate.
Na época, a Terradrina tinha “ficha suja” – várias certidões em dívida com a Justiça. Já a Pátio Capital, que “herdou” a posse do imóvel, estava em dia com as obrigações legais e trabalhistas.
Desde junho de 2020, todo o imóvel do shopping consta como “indisponível” por força de um ofício do Supremo Tribunal Federal. Antes de o contrato de aluguel ser assinado, a Secretaria de Justiça foi avisada desse problema pela Procuradoria-Geral do DF.
O parecer jurídico também apontou:
que havia risco de o contrato ser rompido antes do fim previsto, em razão dessas pendências;
que o valor do aluguel estava, no mínimo, R$ 7 mil acima da avaliação feita pela Terracap (outro órgão público do GDF);
Ainda assim, o GDF assinou o contrato de aluguel.
Salas alugadas pelo governo do DF há dois anos e sem uso no Samambaia Shopping
TV Globo/Reprodução
GDF quer mais R$ 1,2 milhão para reformar
Faltando menos de um ano para o fim do contrato de aluguel, o GDF anunciou que vai reformar o local. E que, para isso, vai gastar mais R$ 1,25 milhão.
O aviso da comissão permanente de licitação aponta que a adequação predial do ‘Na Hora Samambaia’ vai ser feita pela Mendonça e Gonçalves Construções e Incorporações.
Em nota enviada à TV Globo, a Sejus informou que “os processos que instruem os contratos citados foram devidamente acompanhados e validados pelas áreas competentes, em especial o controle interno e a Procuradoria Geral do Distrito Federal”.
Íntegra
Leia abaixo o que disse a Secretaria de Justiça em nota à TV Globo:
“A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus-DF) informa que a unidade do Na Hora de Samambaia, localizada na QN 122, será uma das mais modernas. O espaço foi escolhido por sua localização estratégica, que favorece o acesso da população, mas não possuía a infraestrutura necessária para receber a complexa rede de recursos tecnológicos e de atendimento integrada à nova estrutura.
Com a conclusão da primeira etapa das intervenções, foi necessário firmar aditivo contratual para a execução da fase final da unidade de Samambaia, que inclui a instalação dos equipamentos tecnológicos — como computadores de última geração, painéis digitais, sistemas de segurança, geradores de energia e toda a estrutura necessária ao funcionamento dos serviços públicos oferecidos.
A data de entrega da unidade segue mantida para 11 de março de 2026, conforme previsto no aditivo.
O valor informado de aproximadamente R$ 1,5 milhão corresponde ao conjunto das despesas assumidas pela SEJUS-DF para viabilizar o uso do imóvel, contudo não repercute somente valores referentes as adequações estruturais solicitadas, como por exemplo, a reforma para banheiros para pessoas com deficiência. Tais despesas foram detalhadas no contrato e assim pode-se informar que até o momento, foram pagos:
Aluguel do imóvel: R$ 772.525,02
Despesas com condomínio: R$ 33.379,56
Adaptações e adequações físicas no espaço: R$ 532.050,00
Total pago: R$ 1.337.954,58.
Essas adaptações foram necessárias para que o imóvel atendesse ao padrão operacional das unidades do Na Hora, garantindo acessibilidade, circulação interna adequada e condições de atendimento ao público. Conforme previsto na legislação, o valor investido em adaptações é amortizado no período de um ano. Após esse período, não há novos pagamentos referentes a essas obras.
É importante destacar que tais despesas se referem exclusivamente ao contrato de locação e adequação do espaço. Elas não se confundem com a contratação realizada pelo BRB para a revitalização da unidade. A atuação do BRB decorre do contrato de gestão do Na Hora, cabendo a ele executar melhorias relacionadas à identidade visual, equipamentos e padronização. Essa contratação possui objeto e valores definidos em instrumento próprio, independente do contrato de locação, pois, como dito, são objetos diferentes.
Portanto, temos dois escopos distintos:
1. Contrato de locação: contratação e adequação do imóvel para funcionamento da unidade que engloba a criação de banheiros, tubulação, dentre outros.
2. Contrato BRB: revitalização e padronização visual da unidade, conforme sua responsabilidade de gestão.
Os valores e objetos são separados, embora façam parte do mesmo processo de implantação da unidade, que exige ações complementares para que o serviço seja devidamente oferecido à população.
Novamente essa Pasta repisa que os processos que instruem os contratos citados foram devidamente acompanhados e validados pelas áreas competentes, em especial o controle interno e a Procuradoria Geral do Distrito Federal.
Da mesma forma, os executores dos instrumentos zelam pela correta execução a fim de resguardar o erário”.
Leia abaixo o que disse a Pátio Capital Corporate em nota à TV Globo:
“A Pátio Capital Corporate informa que o contrato firmado com o Governo do Distrito Federal (GDF) está plenamente regular, atendendo integralmente a todas as exigências legais, procedimentos técnicos e etapas necessárias para a locação. A empresa reforça seu compromisso com a transparência e com a condução responsável de todos os seus processos administrativos”.
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Fonte: g1