Mototáxi volta a ser permitido em SP; veja regras, motos aceitas
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou na última segunda-feira (10) a lei estadual de São Paulo que dava aos municípios paulistas o poder de proibir ou regular o serviço de mototáxi — transporte de passageiros em motocicletas. Entenda a decisão ao final desta reportagem.
Com isso, a profissão de mototaxista volta a ser legalmente permitida em São Paulo, alinhando os municípios paulistas às demais cidades do país.
O que é necessário para atuar como mototaxista?
A legislação federal que regula o transporte de passageiros por motocicleta está prevista na lei nº. 12.009, de 2009. Segundo o texto, o serviço pode ser prestado se o condutor cumprir os seguintes requisitos:
Ter no mínimo 21 anos;
Possuir habilitação na categoria “A” há pelo menos dois anos;
Ser aprovado em curso especializado;
Utilizar colete de segurança com faixas retrorreflexivas.
Além disso, a motocicleta deve estar equipada com:
Dispositivo de proteção para as pernas e o motor, fixado na estrutura do veículo;
Aparador de linha instalado no guidão;
Alças metálicas traseiras e laterais para o transporte de passageiros.
Entre os aplicativos, Uber e 99 — duas das maiores empresas do setor — seguem regras semelhantes à lei federal para quem deseja atuar como mototaxista. Veja abaixo:
99
A motocicleta deve estar com a documentação em dia;
Deve estar regularizada conforme as normas municipais, quando houver regulamentação específica para mototáxi;
Não é permitido o uso de motos alugadas;
Não são aceitas motocicletas sem assento para o passageiro;
Não há restrições quanto ao modelo ou à idade do veículo.
Uber
A motocicleta deve estar com a documentação em dia;
Não é permitido o uso de motos alugadas;
Não são aceitas motocicletas com placas vermelhas;
Não são permitidas motocicletas sem assento para o passageiro.
A principal diferença entre as duas plataformas está na lista de modelos aceitas. Embora haja restrições, todas as 10 motos mais vendidas de 2025 são permitidas. São elas:
Honda CG 160
Honda Biz
Honda Pop 110i
Honda NXR 160 Bros
Mottu Sport 110I
Yamaha YBR 150
Honda CB300F
Honda PCX 160
Yamaha Fazer 250
Shineray XY 125
Mototaxi em Porto Velho
Prefeitura de Porto Velho/Divulgação
Mais de 2 mil municípios já oferecem o serviço
Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o serviço de mototáxi é oferecido por 2.925 dos 5.570 municípios brasileiros. A modalidade está presente em todos os estados brasileiros, sendo o terceiro meio de transporte mais popular do país.
A presença do serviço está atrás apenas da van (presente em 3.338 municípios) e do táxi convencional (4.427 municípios). O transporte por ônibus nas cidades aparece abaixo desses três (1.735 municípios).
Ainda segundo o instituto, o mototáxi é o único meio de transporte em 21 cidades brasileiras. São elas:
Aldeias Altas (MA);
Anapurus (MA);
Bacuritiba (MA);
Lagoa Grande do Maranhão (MA);
Palmeirândia (MA);
Turilândia (MA);
Itajá (RN);
Jardim de Angicos (RN);
Jundiá (RN);
Pureza (RN);
Santana do Matos (RN);
Viçosa (RN);
São Domingos do Cariri (PB);
Flores (PE);
Ipecaetá (BA);
Monte Santo (BA);
Nova Soure (BA);
Serra Nova Dourada (MT);
Britânia (GO);
Cromínia (GO);
Professor Jamil (GO).
O que disse o STF?
Na segunda-feira (10), o STF declarou inconstitucional a lei estadual de São Paulo que dava aos municípios poder para autorizar ou regulamentar o transporte remunerado de passageiros por motocicleta — os mototáxis.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, aceitou o argumento da Confederação Nacional de Serviços de que a lei estadual invadia a competência da União para legislar sobre transporte e trânsito. Em outras palavras, a autorização para o serviço de mototáxi é uma atribuição exclusiva da legislação federal.
Com a decisão, as cidades paulistas — assim como todos os outros municípios do país — podem apenas regulamentar o funcionamento do serviço — criando regras locais para a sua oferta, por exemplo —, mas sem proibir ou criar barreiras que inviabilizem a atividade.
Ao g1, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes — que pleiteou pela proibição do serviço de mototáxi na cidade com base na segurança viária —, lamentou a decisão e argumentou que em 2024 foram 483 mortes de motociclistas no trânsito da cidade paulista, mesmo sem o serviço de transporte de passageiros.
“A gente vai ter um número muito maior de acidentes e óbitos se, por acaso, a gente perder essa batalha. Tenho mutia fé em Deus que a gente não vai perder”, disse.
A prefeitura tem até o dia 8 de dezembro para regulamentar o serviço de mototáxi na cidade de São Paulo (SP).
Já a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como a 99 e a Uber, disse que “a decisão traz segurança jurídica para São Paulo e para todo o Brasil”.
A associação ainda reforçou que o serviço é uma atividade privada e legal, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e sustentada pela Lei Federal n° 13.640.
“Desta forma, os aplicativos têm autorização legal para atuar em todo o território nacional, cabendo aos municípios regulamentar a atividade, e não proibir”, disse a Amobitec em nota.
Fonte: g1 > Economia